Projeto de Lei para Proteger Placas de Obras Públicas
O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que visa proteger o patrimônio público e aumentar a transparência, estabelecendo penalidades para quem danificar ou ocultar placas de obras públicas.
Objetivo da Proposta
O projeto busca garantir que as sinalizações de obras públicas permaneçam sempre visíveis, permitindo que a população tenha acesso a informações sobre prazos, valores investidos, responsáveis e finalidades das intervenções. Rangel enfatiza que essas placas são instrumentos essenciais de transparência, e sua depredação prejudica o direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar os investimentos públicos.
Sanções Previstas
De acordo com a proposta, ações como danificar, remover ou ocultar placas sem autorização do órgão competente resultarão em sanções administrativas. As penalidades incluem:
Multas proporcionais à gravidade da infração,
Obrigação de restaurar placas danificadas,
Responsabilização civil por danos ao patrimônio público.
Fiscalização e Aplicação da Lei
A fiscalização caberá aos órgãos estaduais responsáveis pelas obras, que poderão ser assistidos pela polícia para garantir a aplicação da lei.
Casuísticas e Exceções
Vale ressaltar que a norma não abrange ações de manutenção ou substituição realizadas com autorização de órgãos públicos competentes. Após a publicação da lei, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar suas disposições.
Relevância para a Cidadania e Governança
O projeto preenche uma lacuna legal e fortalece os princípios da administração pública, como a transparência, eficiência e preservação do patrimônio. Para Rangel, a proposta favorecerá a cidadania e a boa governança, assegurando que os cidadãos possam cobrar ações do Estado baseados em informações claras e acessíveis.