STF Define Responsabilidade das Redes Sociais por Conteúdos Ilegais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais realizadas por usuários.
A decisão histórica, em votação de 8 a 3, altera significativamente a atuação das big techs no Brasil, o que afeta gigantes como Google e Meta que operam no país incluindo serviços como o YouTube e o Instagram.
A lei anterior, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecia que as plataformas só eram responsabilizadas após ordem judicial para remoção de conteúdos ilegais. Agora, essa responsabilidade se estende para postagens que não sejam removidas após uma notificação extrajudicial.
Caso não retirem imediatamente conteúdos ilegais, as redes sociais podem ser responsabilizadas por danos morais e materiais. As categorias de postagens que geram penalizações incluem:
- Atos antidemocráticos
- Crimes de terrorismo
- Incitação ao suicídio
- Discriminação racial e de gênero
- Crimes contra a mulher
- Crimes sexuais, incluindo pornografia infantil
No entanto, em casos de calúnia e injúria, a necessidade de decisão judicial ainda se mantém.
Além disso, o STF decidiu que mensagens privadas não serão abrangidas pela nova responsabilidade das plataformas, permitindo que o Artigo 19 continue a ser aplicado a e-mails e aplicativos de mensagens como o WhatsApp.
Regras de Autorregulação e Repreensão
O STF também impõe que as plataformas desenvolvam regras de autorregulação e publiquem relatórios anuais sobre como implementam essas diretrizes.
As empresas representam uma forte presença no Brasil e agora precisam se adaptar para cumprir as determinações da Justiça, o que inclui a constituição de pessoas jurídicas locais.
A decisão do STF será válida até que o Congresso elabore uma nova lei sobre a responsabilidade das plataformas. A interpretação atual do Artigo 19 deverá se aplicar até que uma nova legislação entre em vigor.
Esta mudança tem potencial para impactar a dinâmica de controle de conteúdo na internet brasileira, colocando a responsabilidade nas plataformas para agir em relação ao conteúdo postado por usuários.
