Sanção da Lei de Proteção a Crianças no Digital
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais e jogos eletrônicos, em uma cerimônia no Palácio do Planalto. Essa nova legislação, conhecida como ECA Digital, vem após a aprovação no Congresso Nacional e busca impedir a adultização de jovens na internet.
Autoridade Nacional e Regulação
A lei estabelece uma autoridade nacional autônoma, responsável pela fiscalização e punição das plataformas digitais. Com a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência com mais autonomia, haverá um acompanhamento mais rigoroso das obrigações das empresas em proteger os menores.
Medidas de Proteção
O ECA Digital, agora a Lei Federal 15.211/2025, exige que plataformas digitais implementem medidas preventivas para que crianças não acessem conteúdos impróprios, como violência e exploração sexual. A lei também prevê supervisão dos pais e exige mecanismos confiáveis para a verificação da idade dos usuários, saindo da autodeclaração.
Modernização da Legislação
Com 35 anos desde o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lula ressaltou a necessidade de modernizar as leis dado o impacto crescente da internet na vida cotidiana. Ele enfatizou a importância de se unir aos países que já adotaram legislações semelhantes, sustentando que a liberdade de expressão não deve justificar práticas criminosas no mundo digital.
Vetos e Propostas Futuros
O presidente vetou três pontos do ECA Digital, incluindo a responsabilidade definida para a Anatel e a destinação de multas ao Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente. No entanto, novas propostas estão sendo enviadas ao Congresso para garantir que a proteção e regulação das grandes tecnologias sejam eficazes.
