Decisão do STF sobre o número de deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deferiu o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, para manter o mesmo número de deputados nas eleições de 2026. Alcolumbre solicitou que as mudanças no número de deputados, de 513 para 531, sejam aplicáveis apenas a partir das eleições de 2030.
Contexto do pedido
A solicitação de Alcolumbre se dá em função de um projeto aprovado por parlamentares em junho e vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho. Este projeto surgiu em resposta a uma exigência do STF, que analisou uma ação do governo do Pará, que alegou omissão na atualização do número de deputados conforme a população. O Pará argumentou que deveria ter mais quatro deputados desde 2010, sendo que a última atualização aconteceu em 1993.
Justificativa do Congresso
O STF determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representação federal de acordo com a população. O pedido de Alcolumbre baseou-se no fato de que o veto presidencial ainda não havia sido apreciado, de modo que o processo legislativo não estava concluído. Ele ressaltou que isso garantiria segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral, mantendo a proporção atual de representantes nos estados.
Decisão cautelar de Fux
Fux acolheu os argumentos do Congresso, suspendendo a aplicação da nova configuração até que o processo legislativo seja concluído. Ele afirmou que a decisão exclui redefinições no número de vagas, assegurando que o número de representantes permanece igual ao de 2022 para as eleições de 2026. A necessidade de uma deliberação rápida foi classificada como de urgência excepcional, evitando complicações devido ao prazo da anualidade eleitoral.
Resumo da decisão
O ministro Fux ressaltou que a manutenção do atual número de deputados, tanto para os estados quanto para o Distrito Federal, é essencial para a proporcionalidade da representação até que uma nova legislação seja aprovada e o processo esteja completamente definido, prevendo a mudança para as eleições de 2030.
