Concessão de auxílio-alimentação e reajuste
Auxílio-alimentação foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal de São José dos Pinhais, em conjunto com o reajuste salarial aplicado aos servidores. Pelo Projeto de Lei nº 562/2026, encaminhado pelo Executivo, houve aprovação de reajuste salarial de 4,39% nos vencimentos. No mesmo projeto, por requerimento, foi fixado o valor de R$ 1.148,40 para o auxílio-alimentação destinado ao servidor público ativo com carga horária de 40 horas semanais. Com a medida, 21 secretários e cerca de 40 cargos comissionados passam a receber o benefício.
Posição do sindicato e críticas
Transparência e legalidade foram pontos centrais das críticas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (Sinsep). O Sinsep informou que a concessão alcança secretários que recebem R$ 21.580,46 mensais e anunciou que vai protocolar denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A entidade argumenta que a medida foi aprovada sem amplo debate técnico e jurídico e questiona por que a prioridade não foi a valorização dos servidores da base e a melhoria dos serviços públicos.
A presidente do Sinsep, Samia Leiza, em entrevista ao programa citado na matéria, afirmou que os servidores já recebem auxílio dentro da proporcionalidade da jornada de trabalho e questionou a necessidade do benefício para o secretariado, que tem jornada flexível e remuneração elevada. No comunicado, o sindicato também mencionou que a iniciativa pode afrontar princípios como a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal, além do regime constitucional de subsídio aplicado aos agentes políticos.
Reações na Câmara e justificativas institucionais
Alguns vereadores — citados nominalmente na matéria — também questionaram a ausência de debate público sobre o projeto apresentado pelo Executivo que pode impactar as contas do município. Em resposta, a Câmara Municipal divulgou nota afirmando que a deliberação ocorreu de forma pública e transparente, em sessão plenária regularmente realizada, com ampla divulgação dos atos legislativos e acesso garantido à população.
A nota da Câmara diz que tanto o requerimento quanto o Projeto de Lei nº 562/2026 foram tratados em observância ao Regimento Interno, à Constituição Federal, à responsabilidade fiscal e demais normas aplicáveis, com fundamento em documentos técnicos, jurídicos e orçamentários apresentados pelo Poder Executivo Municipal. A Casa reiterou compromisso com a legalidade e interesse público.
Aspectos práticos e alcance do benefício
O texto aprovado eleva o auxílio para servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais e estende o benefício a secretários e cargos comissionados. A aprovação em caráter de urgência foi ponto de atrito, apontado pelo sindicato como falta de debate técnico e jurídico. A medida prevê efeitos financeiros que, segundo o Sinsep, mereciam análise mais aprofundada quanto à transparência e ao impacto orçamentário.
Vozes e procedimentos
A matéria traz o posicionamento do Sinsep e a nota da Câmara como fontes oficiais: o sindicato anuncia ação junto ao tribunal de contas e a Câmara defende a regularidade dos atos, citando fundamentação técnica e orçamentária. Também são mencionados vereadores que questionaram o rito legislativo e a ausência de discussão pública.
Fonte: https://www.tribunapr.com.br/noticias/parana/vereadores-sao-jose-dos-pinhais-aprovam/
