Aprovação da Proposta na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 4 um projeto de lei que visa regulamentar a licença-paternidade no Brasil. O novo texto amplia o período de licença para pais de filhos biológicos ou adotados e garante o pagamento do benefício em valor integral. A licença atual é regida por um dispositivo transitório da Constituição de 1988, que assegura cinco dias de licença, deixando a regulamentação a cargo do Congresso Nacional.
Principais Mudanças na Licença Paternidade
A proposta aprovada altera a duração da licença de cinco para 20 dias, com um aumento gradual até 2027. A previsão inicial era de 60 dias de licença. O relator Pedro Campos (PSB-PE) chegou a um acordo com o governo que acabou reduzindo a proposta para 20 dias, que pode ser dividida em dois períodos, com um mínimo de 10 dias para o primeiro.
Outra mudança significativa é que, em caso de falecimento da mãe, a licença se estenderá para 120 dias.
Próximos Passos para a Implementação do Projeto
Após a aprovação na Câmara, o projeto precisa ser analisado pelo Senado. Se aprovado sem alterações, será enviado para a sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva. Caso não haja veto, o projeto se tornará lei. A proposta prevê uma transição gradual para o aumento da licença, com 10 dias nos dois primeiros anos, 15 dias nos dois seguintes e, finalmente, 20 dias a partir do quarto ano.
Impactos Financeiros do Projeto
O impacto financeiro da proposta é significativo. A previsão é de uma despesa de R$ 4,34 bilhões em 2027, sob a nova licença de 10 dias. Caso a licença fosse de 30 dias, o impacto financeiro em 2023 chegaria a R$ 11,87 bilhões.
Aspectos Adicionais do Projeto
Crianças com Deficiência
Em casos onde a criança tenha deficiência, a licença será aumentada em 1/3. Isso inclui uma nova licença adicional baseada no novo período determinado.
Quem Arca com os Custos?
Atualmente, as empresas são responsáveis pela concessão da licença de cinco dias. Com a nova legislação, a Previdência Social assumirá o custeio do salário-paternidade. Microempresas poderão compensar o pagamento imediatamente. As regras de compensação se estenderão a diversos segurados e empregadores, garantindo direitos específicos a todos envolvidos.
Proteção ao Empregado
O projeto prevê proteção ao empregado contra demissões arbitrárias durante a licença-paternidade e até um mês após seu término, inclusive garantindo indenização em casos de demissão prévia ao início da licença.
Emenda de Férias
Os trabalhadores podem emendar suas férias com a licença-paternidade, desde que notifiquem a intenção 30 dias antes do parto.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/licenca-paternidade-entenda-o-que-muda-em-novo-projeto-de-lei/
