Mudanças Necessárias no Imposto de Renda
Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, declarou que as mudanças no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação de bets são essenciais para que o Brasil atinja seu novo arcabouço fiscal até 2026. Em uma audiência realizada com a comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025, ele comentou sobre os desafios enfrentados desde 2015, referindo-se a um ‘déficit crônico’.
“O objetivo é sair da armadilha do déficit crônico que nos acompanha desde 2015,” disse Haddad.
A audiência, inicialmente agendada para a semana anterior, foi adiada devido à ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição.
O ministro enfatizou que as mudanças visam aumentar a tributação sobre os mais ricos, enquanto busca preservar a população de baixa renda. Ele afirmou: “Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda.”
Embora a Medida Provisória traga várias mudanças para 2025, as alterações no IR sobre aplicações financeiras só entrarão em vigor em 2026, conforme o princípio da anualidade. Este princípio estabelece que aumentos de impostos são válidos apenas após a sanção da lei no ano seguinte.
Para 2026, o arcabouço fiscal prevê um superávit primário de 0,25% do PIB e limita o crescimento dos gastos em até 2,5% acima da inflação de 2025.
Propostas de Unificação de Alíquotas
Haddad defendeu a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para renda fixa e criptoativos, o que, segundo ele, é uma medida que visa garantir concorrência justa e preservar o crescimento econômico sem inflação e desemprego elevados.
“O objetivo é fechar brechas, garantir concorrência justa e assegurar que o ajuste fiscal seja feito preservando o crescimento,” acrescentou.
Apesar das mudanças, Haddad negou que as novas tributações desestimulariam novos investimentos a partir de 2026. Ele também mencionou um aumento da contribuição sobre o faturamento das empresas de apostas esportivas, classificando a proliferação de bets como um problema de saúde pública.
Expectativa de Arrecadação e Ajustes Fiscais
As estimativas de arrecadação apresentadas pela Receita Federal incluem:
- R$ 10 bilhões em 2025 e 2026 provenientes do endurecimento de critérios para compensações tributárias.
- Elevação do IR retido sobre Juros sobre Capital Próprio de 15% para 20%, estimando R$ 4,99 bilhões em 2026.
- Aumento do imposto sobre o faturamento das bets de 12% para 18%, que deverá gerar R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026.
- Elevação da CSLL sobre fintechs de 9% para 15%, com previsão de R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026.
- Fim de isenção de IR para títulos privados incentivados, prevendo R$ 2,6 bilhões em arrecadação em 2026.
Além das medidas de arrecadação, a MP traz ajustes que limitam despesas, incluindo:
- Inscrição do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
- Limitação do auxílio-doença a 30 dias e exigência de perícia médica.
- Teto para compensações financeiras da União a regimes de previdência.
- Ajustes no critério para concessão de Seguro Defeso.
