São José dos Pinhais regulamenta pagamento de débitos municipais com ativos virtuais e lança Programa Bitcoin Cidadão
Os contribuintes de São José dos Pinhais agora podem utilizar ativos virtuais para quitar débitos tributários e não tributários junto ao Município. A medida foi autorizada pela Lei Ordinária nº 5.000, sancionada pela prefeita Nina Singer e publicada no Diário Oficial. A nova legislação estabelece regras claras para o credenciamento de empresas intermediadoras responsáveis pela conversão dos ativos digitais em moeda corrente nacional antes do repasse aos cofres públicos.
Como funciona o pagamento com criptomoedas
A legislação deixa explícito que o Município não receberá diretamente criptomoedas ou outros ativos virtuais. Todo o processo será realizado por empresas credenciadas, que terão a responsabilidade de converter imediatamente os ativos em reais e efetuar o repasse integral dos valores. O pagamento somente será considerado concluído após o crédito na conta oficial do Município, cabendo às intermediadoras todos os riscos relacionados à operação, como oscilações de mercado, fraudes ou falhas na conversão.
Requisitos para credenciamento de empresas
Para atuar no sistema, as empresas deverão estar legalmente constituídas, possuir autorização dos órgãos reguladores quando exigido, comprovar capacidade técnica e financeira, adotar medidas de segurança compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir processos de conversão rastreáveis e transparentes. O credenciamento terá validade de 24 meses, com possibilidade de renovação.
Segundo o secretário municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital, Rafael Rueda Muhlmann, a iniciativa acompanha a evolução das tecnologias financeiras e amplia as alternativas de atendimento ao cidadão sem alterar a forma como o Município arrecada seus tributos. “Essa legislação representa um avanço na modernização dos serviços públicos, oferecendo mais conveniência ao contribuinte e acompanhando a transformação digital da economia”, afirmou o secretário.
Programa Bitcoin Cidadão
Além da possibilidade de pagamento com ativos virtuais, a lei institui o Programa Bitcoin Cidadão, coordenado pela Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot). A iniciativa prevê a realização de oficinas, cursos e campanhas educativas sobre finanças digitais, criptoativos e carteiras digitais para a população e servidores públicos.
Também estão previstas ações para incentivar, de forma voluntária, o comércio local a aceitar ativos virtuais como meio de pagamento e promover o uso seguro dessas tecnologias. O programa poderá contar com parcerias de universidades, instituições financeiras, startups e entidades do setor tecnológico.
Selo Cidade Amiga do Bitcoin
A legislação ainda cria o selo “São José dos Pinhais: Cidade Amiga do Bitcoin”, que será concedido anualmente a pessoas físicas, empresas ou instituições que contribuírem para a adoção ética e inovadora de ativos digitais no município. Os critérios de seleção serão definidos pela Simot, com apoio de uma comissão formada por representantes do poder público, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Fortalecimento como polo de inovação
Outro objetivo da nova norma é fortalecer o posicionamento de São José dos Pinhais como polo de inovação. Para isso, o Município poderá desenvolver ações voltadas à atração de visitantes, empreendedores e nômades digitais, incentivando a realização de feiras, eventos e encontros sobre tecnologia, criptomoedas, educação financeira e desenvolvimento descentralizado, além de estimular parcerias com os setores turístico e comercial.
O texto ressalta que a medida não cria novos fundos, não concede incentivos fiscais e não gera despesas adicionais ao Município, observando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
