Atividades da Assembleia Legislativa do Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiu o primeiro semestre de 2025 com 263 projetos de lei aprovados, resultado de 71 sessões entre 10 de fevereiro e 8 de julho.
Legislação Aprovada
Entre as propostas, 223 se tornaram leis ordinárias e 6 leis complementares, com 34 aguardando sanção ou veto do governador Ratinho Junior (PSD). Ao todo, foram apresentadas 2.457 proposições, incluindo projetos de lei e requerimentos para fiscalizar ações governamentais.
Avanços em Leis e Fiscalização
O presidente Alexandre Curi (PSD) ressaltou avanços significativos, como o novo Código do Consumidor e o Código do Empreendedor, que visa eliminar leis obsoletas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com previsão de R$ 82,9 bilhões, foi aprovada, permitindo que restos orçamentários sejam devolvidos ao Executivo.
Destaques Importantes
Vários projetos de impacto foram sancionados como a Lei nº 22.315, que regulamenta a Ilha do Mel, garantindo direitos comunitários e normas de proteção ambiental.
Direitos das Mulheres
Avanços nos direitos das mulheres incluem o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense (Lei nº 22.323), além da criação de uma Câmara Criminal especializada em violência doméstica. A Lei nº 22.341 exige prioridade de atendimento às mulheres na saúde e assistência em situações de risco.
Inteligência Artificial
Duas importantes leis sobre regulamentação da Inteligência Artificial foram aprovadas: a Lei nº 22.324 estabeleceu uma Secretaria de Inovação e Inteligência Artificial e a Lei nº 22.343 garante diretrizes éticas no uso da tecnologia, focando em transparência e privacidade.
Reestruturação de Carreiras
Foram aprovadas mudanças nas carreiras do funcionalismo, incluindo um reajuste de até R$ 500 para professores estaduais, além de melhorias na carreira da Polícia Penal.
