Avanço na Gestão Pública
A Prefeitura de São José dos Pinhais sancionou a Lei n.º 4.716, de 23 de maio de 2025, que institui oficialmente o Serviço Municipal de Atendimento 156 como canal de comunicação entre a população e a administração. Este movimento representa um importante passo na modernização da gestão pública, assegurando segurança jurídica e transparência.
Embora o serviço já operasse anteriormente, a nova legislação garante a continuidade e padronização necessárias para o seu bom funcionamento. A Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot) terá a responsabilidade de monitorar a qualidade dos atendimentos e cumprir os prazos estabelecidos.
“A nova lei também estabelece prazos máximos de resposta, sanções para omissões ou descumprimentos, e mecanismos claros de prestação de contas à população”, afirmou o secretário Rafael Rueda Mulhmann.
Serviços Oferecidos pelo 156
O número 156 funciona como um sistema completo para atender as demandas dos moradores de São José dos Pinhais. Os cidadãos têm acesso a uma variedade de serviços públicos, incluindo:
- Iluminação Pública, Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
- Segurança Pública, em conjunto com o 153 da Guarda Municipal;
- Educação, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor;
- Outros serviços essenciais conforme regulamentação.
O serviço é gratuito e oferecido via ligação telefônica para 156 ou 0800 156 0800. Além disso, está disponível de forma online através de um aplicativo para celular, acessível em plataformas Android e iOS, assim como por meio de portal, chatbot e mensagens instantâneas via WhatsApp e Telegram.
Os detalhes da nova lei podem ser conferidos na íntegra.
