Nova Lei para Modernização Administrativa
A nova Lei Municipal nº 4.750/2025, sancionada pela prefeita Nina Singer, foi publicada no Diário Oficial em 25 de junho de 2025. Este marco legal objetiva a modernização dos processos administrativos em São José dos Pinhais, estabelecendo diretrizes para a eliminação do uso de papel na administração pública, com um prazo de 90 dias para a adoção exclusiva de meios digitais.
Diretrizes para a Eliminização do Uso de Papel
Com o foco em eficiência, transparência, economia e sustentabilidade, a nova lei determina que todos os atos administrativos e processos de licitação sejam predominantemente realizados em formato nato-digital, com incentivos à criação de documentos eletrônicos. Documentos físicos devem ser digitalizados, garantindo a inclusão no sistema eletrônico.
Aceleração e Padronização de Comunicações
A legislação busca acelerar e padronizar as comunicações entre os órgãos municipais, adotando ferramentas digitais gerenciadas pela Secretaria Municipal de Inovação, Modernização e Transformação Digital (Simot). Além disso, estabelece responsabilidades claras para os usuários da rede municipal sobre a segurança das informações e uso dos sistemas institucionais.
Validade Jurídica e Controle Social
A partir da nova lei, comunicações realizadas por e-mail funcional terão a mesma validade jurídica que os memorandos físicos, aumentando a transparência e o controle social. Os cidadãos poderão acompanhar, em tempo real, o andamento dos processos administrativos, garantindo a segurança da informação.
Mais Informações
Para conferir o texto completo da Lei nº 4.750/2025, acesse este link.
