Prazo Adiado para Regulamentação da Cannabis Medicinal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, adiou o prazo para a regulamentação do plantio e importação de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil até 31 de março do próximo ano. O pedido de adiamento foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o prazo anterior ter sido estabelecido para 30 de setembro.
Razões para o Novo Prazo
A AGU argumentou que o trabalho de regulamentação exige uma equipe multidisciplinar e interministerial e que há várias fases de validação a serem concluídas para a redação de uma portaria que regulamente a importação, cultivo e comercialização de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC).
“São muitas as questões a serem enfrentadas para garantir a segurança à saúde”, declarou a AGU.
Decisão do STJ
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, reconheceu a complexidade do processo e afirmou que não houve má-fé por parte do governo ou da Anvisa, ressaltando a boa vontade para avançar na regulamentação.
“A articulação das entidades demonstra a intenção de atender à ordem judicial apesar das dificuldades.”
Contexto da Regulamentação da Cannabis no Brasil
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não se aplica a variedades de cannabis com concentrações muito baixas de THC. A decisão permitiu a importação de sementes de cannabis ricas em canabidiol (CBD), que possui uso medicinal comprovado, como no tratamento de epilepsia e esclerose múltipla.
Para a implementação da decisão, a regulamentação da importação e cultivo de cannabis com menos de 0,3% de THC é obrigatória. Isso facilitará a produção de produtos derivados da cannabis e a utilização das fibras do cânhamo industrial, que têm aplicações em diversas indústrias, incluindo a têxtil.
