Prazo para Regulamentação da Cannabis Medicinal
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STJ uma prorrogação de 180 dias para a regulamentação do acesso a medicamentos derivados de cannabis para fins medicinais. Isso inclui o ato normativo que deverá regulamentar a importação, o plantio, o cultivo e a comercialização de cannabis.
A mudança de prazo era esperada para ser publicada até o dia 30 de setembro, seguindo um plano entregado em maio. O novo cronograma proposto inclui a participação da sociedade civil para garantir uma regulamentação efetiva e abrangente, assegurando a saúde pública.
Uso Terapêutico da Cannabis
A cannabis medicinal é extraída da Cannabis sativa e é utilizada no tratamento de diversos problemas de saúde, como dores crônicas, ansiedade e efeitos colaterais de tratamentos como a quimioterapia. No Brasil, pode-se encontrar produtos como CBD isolado e full spectrum.
A Anvisa já autoriza a importação de medicamentos à base de cannabis desde 2015, e em 2019 foram regulamentadas as vendas no país. Estima-se que mais de 670 mil brasileiros fazem uso de medicamentos à base de cannabis. Desde 2023, o SUS tem disponibilizado medicamentos à base de cannabis gratuitamente.
A ONU reconheceu em 2020 as propriedades terapêuticas da cannabis, enquanto várias pesquisas clínicas corroboram sua eficácia em doenças como esclerose múltipla e Parkinson.
