Exigência de Recrutamento pelo SINE
A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Economia Solidária (Setrab) de São José dos Pinhais emitiu um memorando circular apontando que todas as secretarias devem garantir que empresas que prestam serviços ao município realizem o recrutamento de novos trabalhadores exclusivamente pelo banco de dados da Agência do Trabalhador (SINE).
Essa medida alinha-se à Lei Municipal nº 3.022/2018, que impõe a obrigatoriedade do uso do SINE para a contratação de funcionários pelas empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias vinculadas ao município. O não cumprimento dessa legislação pode acarretar penalidades que variam de advertências até a declaração de inidoneidade para novas contratações com o poder público por um período de cinco anos.
Responsabilidades das Secretarias
Para que a fiscalização e o controle sejam eficientes, a Setrab requer que cada secretaria envie:
- Cópia do contrato com a empresa;
- Nome e contato do gestor responsável pelo contrato;
- Dados de contato da pessoa responsável na empresa contratada.
Essas informações são essenciais para manter o banco de dados atualizado e garantir o cumprimento da legislação em vigor.
Detalhamento da Lei 3.022/2018
A Lei 3.022/2018 estipula que as empresas que prestam serviços públicos ao município devem utilizar o SINE para anunciar vagas que ofereçam salários, qualificações e benefícios apropriados à função a ser exercida. As penalidades em caso de descumprimento incluem:
- Advertência;
- Multas contratuais;
- Suspensão temporária de licitações por até 2 anos;
- Declaração de inidoneidade, impossibilitando contratações por até 5 anos.
A responsabilidade pela fiscalização recai sobre o órgão contratante, sendo que empresas não serão punidas caso não encontrem candidatos adequados no SINE.
Relevância da Medida
A implementação desta exigência visa não apenas a conformidade com a legislação, mas também assegurar que o processo de contratação seja transparente e acessível, promovendo o emprego de forma justa e equitativa na região.
