Projeto de Lei das APAEs no Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná está analisando o projeto de lei que estabelece a Política Estadual de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). Esta proposta, de autoria do deputado estadual Cobra Repórter (PSD), foi apresentada na terça-feira (2), visando garantir a continuidade e valorização dos serviços prestados pelas APAEs no estado.
Reconhecimento do Papel das APAEs
O deputado Cobra Repórter enfatizou a importância das APAEs nas áreas de educação especial, assistência social e saúde, especialmente no apoio a pessoas com deficiência intelectual e múltipla. O projeto reconhece essas entidades por seu papel na promoção da inclusão social e da autonomia dos atendidos.
A Importância e o Apoio às APAEs
Cobra Repórter declarou conhecer o trabalho das APAEs de perto e destacou seu compromisso em apoiá-las através de emendas parlamentares. Ele destacou que muitas famílias que possuem membros com necessidades especiais entendem a relevância das APAEs, especialmente quando essas pessoas não se adaptam ao sistema de educação convencional.
Riscos e Desafios Legais
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal está analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que questiona a legalidade das leis do Paraná que garantem apoio financeiro às APAEs e outras instituições de educação especial. Esta ação, apresentada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, alega que tais normas contrariam a política nacional de educação especial que prioriza a inclusão em escolas regulares.
Princípios da Política Estadual
A proposta delineia princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da diversidade. Ela apoia a inclusão plena e efetiva e assegura que as famílias tenham o direito de escolher o ambiente educacional adequado para seus filhos.
Fortalecimento das APAEs
A proposta também visa fortalecer institucionalmente as APAEs e a Federação das APAEs do Paraná. A lei reconhece como de interesse público relevante as atividades realizadas por essas instituições, que englobam atendimento educacional especializado, serviços de saúde, reabilitação multiprofissional e ações de assistência social.
Implementação da Nova Legislação
O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a nova legislação, caso aprovada, para garantir sua implementação eficaz. A lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Segundo Cobra Repórter, a criação dessa política é vital para proteger e fortalecer instituições que prestam serviços essenciais a milhares de famílias paranaenses.
