Notificação do Procon a instituições financeiras em São José dos Pinhais
Procon de São José dos Pinhais notificou diversas instituições financeiras que operam por meio de correspondentes bancários em lojas de veículos usados no município. A ação foi motivada pelo aumento significativo de reclamações de consumidores, além de registros em Boletins de Ocorrência, inquéritos policiais e ações judiciais em andamento no Tribunal de Justiça do Paraná. O órgão busca esclarecimentos formais sobre práticas observadas nas operações de crédito e vendas intermediadas por essas lojas.
Instituições notificadas e escopo da medida
Foram notificadas as instituições financeiras que atuam como agentes nos financiamentos: Banco BV, Caixa Econômica Federal, Banco Pan, Santander Financiamentos, C6 Bank e Banco Daycoval. Na notificação, o Procon exige informações sobre a condução e a supervisão das operações realizadas por seus correspondentes, considerando o volume de reclamações e as apurações em andamento. O objetivo central é esclarecer responsabilidades em casos que resultaram em prejuízo ao consumidor.
Principais irregularidades apontadas
Problemas relacionados à transferência e quitação
O Procon identificou, entre outras falhas, a existência de financiamento de veículos em que os automóveis não foram transferidos aos novos proprietários, assim como situações em que financiamentos anteriores não foram quitados. Essas constatações indicam problemas na formalização e no acompanhamento dos contratos, gerando risco direto ao consumidor que adquiriu o bem acreditando na regularidade da operação.
Deficiências em documentação e pagamento
Foram apontadas também a ausência de transferência formal dos veículos às lojas, falta de assinaturas em procurações ou no Documento Único de Transferência (DUT) e casos em que consumidores não receberam valores previstos em contratos de consignação. Tais irregularidades afetam a segurança jurídica das operações e a vontade do consumidor de receber a contrapartida contratada.
Questionamentos dirigidos às instituições financeiras
Na notificação, o Procon pede esclarecimentos sobre a observância das obrigações aos consumidores em situações de negativa de garantia, ausência de transferência ou inadimplemento em contratos de consignação. Também questiona se as lojas que descumprem normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor são objeto de suspensão ou rescisão contratual, conforme previsto no art. 18, §1º, da Resolução CMN nº 4.935/2021.
Critérios de segurança e validação
O órgão solicita detalhamento dos critérios de segurança adotados nas operações, incluindo a documentação exigida, a análise de crédito e a validação das transações. Essas informações visam compreender os mecanismos de prevenção adotados pelas instituições perante irregularidades praticadas por seus correspondentes e medir a eficácia da fiscalização interna.
Responsabilidade, acompanhamento e medidas administrativas
O superintendente do Procon-SJP, Jaiderson Rivarola, enfatiza a responsabilidade solidária das instituições financeiras em relação aos atos praticados por seus correspondentes bancários, especialmente em casos de falha na fiscalização ou na validação das operações. Essa posição do órgão reforça a expectativa de que as instituições respondam por condutas que resultaram em prejuízo aos consumidores.
O Procon reafirma seu compromisso com a defesa do consumidor e informa que acompanhará as respostas das instituições notificadas. O órgão comunicou que adotará as medidas administrativas cabíveis, em conjunto com o Ministério Público do Consumidor e a Defensoria Pública do Estado, para assegurar a reparação dos danos constatados. Esse acompanhamento envolve análise das respostas, verificação de documentos e eventual encaminhamento para procedimentos que busquem a restituição ou compensação dos consumidores afetados.
Implicações práticas para consumidores e comerciantes
Para o consumidor, as irregularidades descritas — incluindo ausência de transferência e falhas em documentos — significam risco de perda de direitos sobre o veículo ou de assumir débitos não quitados previamente. Para as lojas e instituições, a notificação representa possibilidade de revisão de contratos, ajustes em processos de conformidade e adoção de critérios mais rigorosos na validação documental e de crédito.
Neste contexto, a transferência de veículos e a atenção à documentação passam a ser pontos centrais: a presença ou ausência de assinaturas no DUT e em procurações foi especificamente mencionada pelo Procon entre as falhas detectadas.
