Orientações para Empreendedores
A Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) de São José dos Pinhais está orientando empresários sobre os prazos e regras para adesão ao Simples Nacional e ao Simei (MEI) em 2026. O procedimento de solicitação deve ser realizado exclusivamente no mês de janeiro, com o prazo final em 30 de janeiro. Para empresas que já estão em atividade e desejam migrar para o MEI, a solicitação deve ser feita dentro desse período para garantir que os efeitos sejam retroativos a 1º de janeiro de 2026.
O secretário da Sics, Clóvis Amorim, enfatiza a importância do planejamento. Ele afirma que “Janeiro é um mês decisivo para quem quer organizar o negócio e pagar menos impostos dentro da lei. A orientação correta evita erros, indeferimentos e problemas futuros com o fisco.”
Requisitos para Migração para MEI
Para migrar para o MEI, a empresa deve atender a alguns requisitos, principalmente o limite de faturamento anual, que não pode ultrapassar R$ 81 mil no ano anterior. Além disso, a ocupação econômica deve estar na lista permitida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a empresa pode ter no máximo um funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria. A regularidade fiscal também é fundamental, já que não é permitido migrar para o MEI se houver débitos ou declarações em atraso.
Condições para Optar pelo Simples Nacional
O Simples Nacional pode ser optado por microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam sob as vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Para as empresas já ativas, a opção deve ser feita até o último dia útil de janeiro de 2026, também com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Os passos para solicitar incluem:
- Acessar o Portal Simples Nacional;
- Navegar até SIMEI-SERVIÇOS;
- Clicar em “SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO SIMEI”;
- Acompanhar o andamento da solicitação no portal. Se houver pendências, como impostos atrasados, é necessário regularizar antes do fim de janeiro para que a migração seja aprovada.
As empresas iniciantes devem manifestar a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ, sendo possível solicitar a adesão apenas no mês de janeiro seguinte se não fizerem essa escolha inicialmente.
Apoio aos Empreendedores
A Sics destaca que a Sala do Empreendedor em São José dos Pinhais está disponível para apoiar empresários nas orientações sobre procedimentos, regras e prazos. O coordenador da Sala do Empreendedor, Fabio Braz, menciona que o serviço visa garantir acesso à informação correta e auxiliar na tomada de decisões que beneficiam os negócios locais.
Para mais informações, acesse o Portal do Simples Nacional ou visite a Sala do Empreendedor, situada na Rua Norberto de Brito, 290, Centro de São José dos Pinhais.
Palavras-Chave: Simples Nacional, Microempreendedor Individual, planejamento tributário, regularidade fiscal.
