Programa de Remissão de Dívidas Habitacionais
A Assembleia Legislativa do Paraná tomou uma decisão importante ao aprovar um programa de remissão de dívidas habitacionais, que promete beneficiar até 17 mil famílias em todo o estado. Este projeto se refere aos débitos dos mutuários com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e foi discutido nas sessões plenárias de ontem, dia 23.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei 741/2025, enviado pelo Governo, estipula que as dívidas de até R$ 7 mil sejam quitadas automaticamente. Esta medida abrange tanto as dívidas já vencidas como aquelas que estão prestes a vencer, facilitando a permanência dos mutuários em suas residências.
Objetivo da Iniciativa
O objetivo principal é apoiar famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, permitindo que elas regularizem suas pendências financeiras com a Cohapar. Além de ajudar os mutuários, a proposta visa também diminuir os custos operacionais da Cohapar relacionados à cobrança de dívidas e <=strong>ações judiciais.
Importância do Projeto
Durante a discussão, o líder do Governo, deputado Hussein Bakri, ressaltou que muitas dessas famílias possuem baixa renda e correm o risco de perder suas casas devido à inadimplência. Ele destacou que o Estado poderia gastar mais com o processo judicial do que o valor da própria dívida. A proposta foi elaborada em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e está alinhada com o Plano Plurianual 2024-2027.
Critérios para Benefício
O benefício da remissão de dívidas será concedido conforme as condições dos contratos registrados no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei. O programa abrangerá 29 modalidades de financiamento vinculadas à Cohapar e a quitação será automática, dependendo da concordância do beneficiário.
Requisitos para a Remissão
Para se qualificar para a remissão, é necessário que o imóvel em questão não esteja envolvido em ações judiciais e que o mutuário prove que está residindo no local com sua família.
Aprovações Adicionais na Assembleia
Além do projeto de remissão de dívidas, a Assembleia Legislativa também aprovou diversas doações de imóveis para municípios do Paraná, com propostas que visam o desenvolvimento local e a melhoria de serviços.
Entre as doações, destaque para imóveis destinados à construção de creches, bibliotecas e melhorias em prefeituras. Esses projetos foram aprovados em primeiro turno e desdobram o compromisso da Assembleia com a infraestrutura do estado.
Próximas Sessões e Transmissões
A Assembleia Legislativa continuará suas atividades com uma nova sessão programada para o dia 29, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia. Essa é uma oportunidade para a população acompanhar de perto as decisões que impactam o estado.
