Nova Tarifa Social de Energia Elétrica
A nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) foi implementada a partir do dia 5 de julho de 2025, beneficiando famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A tarifa permite gratuidade total na conta de luz para famílias que consomem até 80 kWh por mês, abrangendo aproximadamente 4,5 milhões de famílias. O governo federal afirma que a tarifa atende tanto às famílias com instalações monofásicas quanto às com instalações trifásicas.
Detalhes da Tarifa e Benefícios
As 17,1 milhões de outras famílias, que também têm direito à tarifa social, não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos em cada mês. Nos casos de consumos acima desse limite, haverá a cobrança apenas da tarifa de disponibilidade, que cobre os custos com a rede elétrica, mas isenta da cobrança do consumo excedente até 100 kWh.
Critérios para Acesso à Tarifa
Os requisitos para ser beneficiário da TSEE incluem:
- As famílias com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo;
- Idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Famílias que possuem uma pessoa com doença ou deficiência que exige energia elétrica.
- Famílias indígenas e quilombolas que consumam menos de 80 kWh/mês.
Dispensa de Solicitação
A concessão da Tarifa Social é feita automaticamente, não sendo mais necessário que os beneficiários solicitem diretamente às distribuidoras de energia. Essa mudança facilitará o acesso ao benefício, pois a responsabilidade para a inclusão está na distribuidora, desde que a pessoa responsável pela conta de energia esteja entre os beneficiários dos programas federais.
Legislação e Aprovação
A nova tarifa faz parte da Medida Provisória 1300/2025, aprovada em maio deste ano, e que deve ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. Essa alteração busca ampliar o suporte às famílias de menor renda, garantindo uma maior inclusão no sistema de fornecimento de energia elétrica no Brasil.
