Obrigatoriedade da NFS-e em São José dos Pinhais
A Prefeitura de São José dos Pinhais instituiu a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026. Este sistema nacional vem para substituir o ISSonline, sendo o único meio válido para a emissão de notas fiscais de serviços na cidade.
Essa mudança, regulamentada pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), visa padronizar e modernizar a emissão das notas fiscais em todo o Brasil. A iniciativa promete garantir mais segurança, agilidade e transparência no cumprimento das obrigações tributárias, ao permitir que os prestadores de serviços emitam suas notas exclusivamente por meio da plataforma nacional.
Com a adesão do município, foi realizada a migração para o sistema nacional, onde todas as notas fiscais de serviços emitidas passam a ser automaticamente escrituradas, facilitando o controle fiscal e reduzindo etapas para os contribuintes.
Formas de Emissão da NFS-e
Os prestadores de serviços têm duas opções para emitir a NFS-e nacional:
- Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br;
- Sistema próprio integrado via API: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login.
Canais de Orientação
- Manuais e documentação técnica: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual;
- E-book oficial: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf.
Vídeos Orientativos
Cadastro no Emissor Nacional (Sebrae):
Emissão pelo Web Emissor (Sebrae):
