Prazo e obrigatoriedade da declaração
MEI de São José dos Pinhais deve enviar a DASN-SIMEI referente ao ano-base 2025 até o dia 31 de maio de 2026. Quem deve declarar inclui todos os microempreendedores individuais, inclusive os que encerraram atividades em 2025. O envio é necessário para evitar multa e manter o CNPJ regular, garantindo também acesso a benefícios previdenciários.
Principais informações exigidas
Na DASN-SIMEI é preciso informar o faturamento bruto do ano-base 2025 e se houve contratação de funcionário no período. Os MEIs que encerraram atividades devem declarar os rendimentos proporcionais ao tempo em que o CNPJ permaneceu ativo. Essas informações orientam o cálculo dos tributos e a verificação da situação do negócio.
Como enviar a declaração
O envio pode ser feito online pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App Meu Sebrae, disponível em lojas digitais. Para consulta detalhada sobre o preenchimento, há um manual oficial acessível clicando aqui. É recomendada a organização prévia dos dados e o envio com antecedência para evitar problemas de última hora.
Multas, impacto e orientações
O atraso no envio da declaração anual acarreta multa, com valor mínimo de R$ 50 e possibilidade de penalidade que pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados, conforme indicação no texto. A não entrega pode gerar bloqueios no CNPJ e impedir o acesso aos benefícios previdenciários. O coordenador da Sala do Empreendedor recomenda não esperar pelo prazo final e organizar o envio antecipadamente.
Contribuição mensal de 2026
Além da declaração anual, os microempreendedores precisam observar a atualização da contribuição mensal, reajustada em janeiro de 2026 com base no novo salário-mínimo. Os valores, conforme atividade, são:
Valores por atividade
- Comércio e Indústria: R$ 82,05
- Serviços: R$ 86,05
- Comércio e Serviços: R$ 87,05
- MEI Caminhoneiro: a partir de R$ 194,52 + ICMS ou ISS
O pagamento do DAS-MEI é mensal, até o dia 20; quando a data coincidir com fim de semana ou feriado nacional, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior. Manter esses pagamentos em dia assegura direitos junto ao INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, e preserva a regularidade do negócio.
Atendimento e apoio local
Empreendedores com dúvidas podem procurar a Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, que oferece atendimento gratuito para orientação e auxílio no preenchimento da declaração. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Rua Norberto de Brito, nº 290, Centro.
Fonte: https://www.sjp.pr.gov.br/meis-tem-ate-31-de-maio-para-enviar-declaracao-anual-do-simples-nacional/
