Prazos e Importância da Declaração Anual do MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) de São José dos Pinhais têm até 31 de maio de 2026 para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2025. O não envio da declaração pode resultar em multas e restrições ao CNPJ.
A DASN-SIMEI requer informações sobre faturamento bruto e a existência de empregados durante 2025. Esta obrigação também se aplica aos MEIs que encerraram suas atividades, que devem declarar rendimentos referentes a períodos de atividade.
A entrega da declaração pode ser feita online, através do Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível nas lojas Google Play e Apple Store. O atraso na entrega pode acarretar em multa inicial de R$ 50, chegando a 20% do valor dos tributos declarados, dependendo do tempo de atraso.
O coordenador da Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais, Fábio Braz, enfatiza a importância da declaração. Segundo ele, “a declaração anual é uma das principais obrigações do MEI. Manter essa entrega em dia evita multas, bloqueios no CNPJ e garante o acesso aos benefícios previdenciários”.
Atualização dos Valores de Contribuição Mensal do MEI
Além da declaração, os MEIs precisam estar atentos às atualizações dos valores da contribuição mensal, que se iniciou em 1º de janeiro de 2026, devido ao reajuste do salário-mínimo. O primeiro vencimento com os novos valores é em 20 de fevereiro de 2026.
- Comércio e Indústria: R$ 82,05
- Serviços: R$ 86,05
- Comércio e Serviços: R$ 87,05
- MEI Caminhoneiro: R$ 194,52 + ICMS ou ISS (totalizando aproximadamente R$ 200,52)
O pagamento do DAS-MEI em dia é crucial para acessar benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de assegurar a regularidade do negócio.
Atendimento e Orientações
Para mais informações, a Sala do Empreendedor de São José dos Pinhais está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Rua Norberto de Brito, nº 290 – Centro. A equipe oferece assistência gratuita no preenchimento da declaração e esclarece dúvidas sobre contribuições, regularização e obrigações do MEI.
Fonte: https://www.sjp.pr.gov.br/prazo-para-entrega-da-declaracao-anual-do-mei-vai-ate-o-dia-31-de-maio/
