Consulta Pública sobre Regulação de Redes Sociais
A consulta pública lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) busca receber contribuições da sociedade sobre princípios para regulação de plataformas digitais de redes sociais e estará aberta até 17 de junho.
Princípios da Proposta
A proposta preliminar inclui dez princípios fundamentais:
- Soberania e segurança nacional
- Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
- Autodeterminação informacional
- Integridade da Informação
- Inovação e desenvolvimento social
- Transparência e prestação de contas
- Interoperabilidade e portabilidade
- Prevenção de danos e responsabilidade
- Proporcionalidade regulatória
- Ambiente regulatório e Governança Multissetorial
Importância da Participação Social
Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, enfatizou a importância da participação da sociedade neste debate, que visa promover um regulamento que equilibre o poder das plataformas com a responsabilidade pelos impactos negativos que possam causar. Ela ressaltou que os princípios devem garantir a transparência, a proporcionalidade e o respeito à diversidade e aos direitos humanos.
Definição de Redes Sociais
As redes sociais são definidas como serviços digitais que permitem a criação, publicação e compartilhamento de conteúdos por usuários, além de facilitar a interação social.
Essas plataformas frequentemente utilizam modelos de monetização por publicidade ou serviços pagos.
Princípios Orientadores da Regulação
A regulação deve assegurar a defesa da soberania nacional e da democracia, proteger os direitos fundamentais, promover um ambiente de informação saudável, preservar a liberdade de expressão e estimular a inovação.
Fonte: https://adjoriparana.com.br/consulta-publica-sobre-regulacao-de-redes-sociais-vai-ate-17-de-junho/