Intensificação da Fiscalização em São José dos Pinhais
A Prefeitura de São José dos Pinhais, por meio da Secretaria de Urbanismo, Transporte e Trânsito (Semuttran), está intensificando a fiscalização de anúncios irregulares visíveis a partir das vias públicas. Essa ação busca organizar a paisagem urbana, garantir a segurança de pedestres e motoristas e assegurar o cumprimento da Lei Complementar nº 67/2011.
A legislação proíbe a instalação de publicidade em áreas públicas, que incluem praças, calçadas, parques e imóveis públicos, conforme ressaltado pelo secretário da Semuttran, Lucas Pigatto. A fiscalização está voltada para prevenir irregularidades e promover a legalidade na instalação de publicidade.
Regularização de Painéis Publicitários
Para regularizar anúncios em imóveis privados, é necessário que o responsável pelo imóvel:
- Preencha um requerimento disponível online ou presencialmente na Semuttran.
- Apresente a documentação técnica pertinente, incluindo planta e projeto estrutural.
- Efetue o pagamento da taxa de publicidade anual, calculada com base no tamanho do painel.
- Protocole a solicitação de forma presencial ou através do sistema online.
Após a análise, será emitida uma autorização anual que poderá ser renovada.
Proibição de Publicidade em Áreas Públicas
A publicidade em áreas públicas é restrita a casos previstos na legislação específica, e a Prefeitura enfatiza que a medida visa organizar os espaços urbanos e assegurar que a publicidade ocorra de maneira legal e integrada ao ambiente. Para esclarecimentos, a Divisão de Fiscalização de Obras da Semuttran pode ser contatada por telefone ou WhatsApp.
