CNH Social: Uma Iniciativa do Governo do Paraná
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei 22.763/2025, que estabelece o programa CNH Social. Esta iniciativa visa a concessão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa será coordenado pelo Detran-PR e busca reduzir desigualdades sociais e promover o acesso ao mercado de trabalho.
Estrutura do Programa
A regulamentação da lei será realizada pelo Detran-PR, que definirá diretrizes e realizará o edital com a oferta inicial de 5 mil vagas, com aulas começando em 2026. Para a implementação do programa, o investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeados pelo Detran-PR.
Isenção de Custos
Os beneficiários do programa estarão isentos de todas as taxas relacionadas à obtenção da CNH, incluindo exames médicos e cursos teóricos e práticos. Isso inclui a isenção para a observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento de habilitação.
Modalidades do CNH Social
O CNH Social está dividido em quatro modalidades:
- Habilita: Para obtenção da primeira CNH nas categorias A e B.
- Profissionaliza: Para motoristas que já possuem habilitação e desejam incluir as categorias C, D ou E, com cursos especializados.
- CNH nas Escolas: Destinado a 10% das vagas para estudantes do ensino médio da rede pública estadual.
- Mais Mulheres na Direção: 10% das vagas para mulheres buscando a primeira habilitação, com pelo menos 50% para aquelas que pretendem mudar para categorias C, D ou E.
Adicionalmente, 5% das vagas estarão disponíveis para pessoas com deficiência.
Critérios de Participação
Os candidatos deverão comprovar renda familiar de até três salários mínimos e residir no Paraná há pelo menos 12 meses. É necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). As pessoas com restrições no direito de dirigir não poderão participar.
Transparência e Relatórios
O Detran-PR será responsável por publicar relatórios periódicos com a distribuição das vagas e o número de beneficiários, garantindo transparência e acompanhamento das ações.
