CNH Social no Paraná
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) informou que a isenção do pagamento de taxas para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita, conhecida como CNH Social, ainda não está em vigor. Essa proposta depende da aprovação de um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Caso aprovada, essa iniciativa será gerida pelo Detran e beneficiará cidadãos de baixa renda, isentando-os das taxas exigidas para a obtenção ou alteração da CNH. Isso inclui testes médicos, aulas teóricas e práticas, entre outros procedimentos essenciais. O objetivo é facilitar o acesso à habilitação, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social que necessitam do documento para trabalhar, procurar emprego ou se deslocar com segurança.
Legislação Federal e Regulamentação
Apesar da existência de uma legislação federal sobre a CNH Social, a regulamentação da mesma ainda está pendente. A Associação Nacional dos Detrans (AND) solicitou informações ao governo federal acerca do progresso na regulamentação. No entanto, até o momento, não houve resposta.
Devido a essa lacuna, os estados têm a liberdade de desenvolver seus próprios programas relacionados à CNH. No Paraná, a proposta ainda está sendo analisada pelos deputados estaduais. A divulgação dos critérios de seleção, cronograma e procedimentos para a inscrição ocorrerá apenas após a aprovação da lei.
Fonte: https://ric.com.br/politica/carteira-nacional-de-habilitacao-de-graca-no-parana-entenda-a-situacao/
