Alteração na Legislação do EstaR
O projeto de lei visando a regularização de avisos de infração do EstaR foi discutido na Câmara Municipal de Curitiba. O objetivo principal é oferecer um amparo legal à Prefeitura para continuar emitindo esses avisos, assim como acontecia até novembro de 2020.
Contexto do Projeto
Os autores do projeto argumentam que a falta de uso do EstaR não representa um risco à segurança pública, uma vez que a cobrança acaba não sendo benéfica para a aplicação de recursos na educação no trânsito. Essa proposta visa modificar a redação da Lei Municipal 3.979/1971, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo na cidade.
Tramitando na Câmara
Se aprovado, o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo Prefeito, entrando em vigor 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. Promete trazer mudanças significativas na legislação a respeito das infrações relacionadas ao estacionamento rotativo, ajudando a potencializar a regularização das infrações antes da aplicação de multas severas.
Em uma análise adicional, essa mudança pode impactar diretamente os motoristas na cidade, proporcionando oportunidades para que possam regularizar suas infrações antes de serem penalizados.
Juntamente à discussão, foram apresentados pareceres das comissões internas, solicitando mais informações à Prefeitura sobre possíveis alterações nas atribuições do Executivo relacionado ao tema.
Próximos Passos
A matéria permanece em análise nas comissões temáticas e, dependendo de seu progresso, poderá reverter decisões de multas aplicadas anteriormente, ajudando a harmonizar as relações entre a Prefeitura e os cidadãos curitibanos.
Essa discussão vem em meio a um contexto de demanda por maior transparência e justiça nas aplicações de multas em Curitiba.
Fonte: Tribuna PR
