Câmara Municipal de São José dos Pinhais Moderniza seu Regimento Interno
Em uma votação realizada no dia 28 de outubro de 2025, no âmbito da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, a Câmara de São José dos Pinhais aprovou o novo Regimento Interno, que promete modernizar as práticas legislativas do município. O Projeto de Resolução nº 4/2025, formulado pela Mesa Diretiva, foi aprovado com 17 votos favoráveis e 2 contrários, indicando um compromisso significativo com a transparência e a participação social.
Inovações Introduzidas
O novo regimento representa uma atualização abrangente no funcionamento da Casa Legislativa, incorporando inovações como a implementação de um processo legislativo eletrônico. Essa mudança permitirá tramitações digitais, que incluem desde o protocolo de proposições até as votações em plenário, reduzindo custos e promovendo a eficiência administrativa.
Além disso, a nova normativa promove a simplificação das regras, visando tornar as normas mais acessíveis tanto aos parlamentares quanto ao público geral. O presidente da Câmara, vereador Professor Wellington Leitão, destacou a importância dessa mudança, realçando que um Legislativo mais moderno está mais próximo do cidadão.
Participação Popular e Abertura Democrática
Uma das inovações mais significativas do novo regimento é a criação da Comissão de Participação Popular e Legislação Participativa. Esta comissão permitirá que a sociedade civil tenha voz ativa, apresentando sugestões que podem se transformar em projetos de lei. A proposta vai além, prevendo audiências públicas mais dinâmicas e outros mecanismos de consulta, como plebiscitos, para temas de relevância municipal.
Segurança Jurídica e Tecnológica
O regimento reconhece a necessidade de inovação e segurança jurídica nas práticas legislativas, incluindo a regulamentação do uso de inteligência artificial no processo legislativo, uma iniciativa pioneira entre as câmaras municipais do Brasil. Mecanismos de segurança, como a emissão de súmulas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), serão implementados para consolidar entendimentos e evitar decisões contraditórias, garantido assim uma maior confiança nas decisões legislativas.
Ampliação da Acessibilidade e Inclusão
O novo regimento amplia os princípios de ética e transparência, essencial para um governo local eficaz. Todas as reuniões e audiências públicas agora serão transmitidas ao vivo, e todos os atos oficiais estarão disponíveis em um portal acessível. As medidas incluem ainda a presença de intérprete de Libras, assegurando a participação de toda a população, independentemente de suas condições.
Mudanças Relevantes do Novo Regimento
- Técnica legislativa: Revisão técnica obrigatória para garantir a qualidade das proposições.
- Processo digital: Tramitação eletrônica e votação online.
- Participação popular: Criação de comissões e realização de plebiscitos.
- Inovação tecnológica: Regulamentação da inteligência artificial.
- Segurança jurídica: Emissão de súmulas pela CCJ.
- Transparência: Sessões transmitidas ao vivo e materiais acessíveis.
Essa atualização é vista como um passo significativo para a modernização e a democratização do processo legislativo em São José dos Pinhais.
Fonte: https://cmsjp.pr.gov.br/noticia/camara-de-sao-jose-dos-pinhais-aprova-novo-regimento-interno/
