Atualização da Legislação Tributária
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais promoveu duas sessões extraordinárias nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025 para discutir os Projetos de Lei Complementar nº 07/2025 e nº 08/2025. Estes projetos visam atualizar o Código Tributário Municipal, adaptando-se às novas diretrizes da Reforma Tributária nacional.
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Os projetos incluem a incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ao sistema tributário local, além de ajustes no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O PLC nº 07/2025 edita a Lei Complementar nº 1/2003, buscando modernizar o Código Tributário e garantir maior segurança jurídica tanto para contribuintes quanto para a administração pública, mantendo o recolhimento fixo anual do ISS para certas categorias profissionais, em conformidade com a legislação federal.
Ajustes Técnicos e Administrativos
Por sua vez, o PLC nº 08/2025 realiza ajustes técnicos e administrativos, reorganizando dispositivos legais e procedimentos para assegurar a correta implementação das novas regras tributárias no âmbito municipal.
Encerramento do Ano Legislativo
A votação ocorreu no fechamento do ano legislativo, que totalizou 78 sessões ordinárias, superando o mínimo regimental. A Câmara entra em recesso a partir de 19 de dezembro, com retorno em 5 de janeiro de 2026.
Produtividade e Responsabilidade Institucional
Segundo o presidente da Câmara, vereador Professor Wellington Leitão, o ano foi destacado por produtividade e responsabilidade institucional, resultando em decisões significativas para o futuro do município.
Fonte: https://cmsjp.pr.gov.br/noticia/camara-vota-projetos-que-atualizam-a-legislacao-tributaria/
