Um dos pontos mais relevantes dessa proposta é a incorporação do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo nas vias públicas. Essa decisão será um elemento central da nova PEC, que visa aprimorar a atuação dos órgãos de segurança pública no país.
Novas atribuições para a Guarda Municipal
Com a proposta, a Guarda Municipal poderá ampliar suas funções, passando a atuar efetivamente em ações de segurança pública, além da tradicional função de vigilância patrimonial. Porém, essa atuação deverá respeitar as fronteiras das polícias Civil e Militar, como por exemplo, não se envolvendo em atividades de polícia judiciária.
Lewandowski destacou que “essa tese do Supremo foi incorporada à PEC”, o que significa que a proposta irá integrar todas as forças policiais brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, numa visão mais unificada e colaborativa do sistema de segurança pública.
O que muda para Curitiba?
A tramitação da PEC significa alterações relevantes na Constituição Federal, que afetam diretamente o artigo 144, o qual define as competências em relação à segurança pública no Brasil. Entre as mudanças propostas, destaca-se a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à condição de dispositivo constitucional, além da inclusão de recursos adicionais como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
A proposta também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, expandindo sua atuação e responsabilidades para o patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Ainda não há uma data definida para o envio da PEC ao Congresso, mas o texto já está em análise na Casa Civil. Espera-se que seja enviado para apreciação dos parlamentares em um futuro próximo.
Essas alterações prometem uma modernização na forma como a Guarda Municipal e outras forças de segurança operam, criando um ambiente mais colaborativo e eficaz na atuação contra a criminalidade. Com o respaldo da PEC, a integração entre as diferentes esferas de segurança pode trazer um impacto positivo para a segurança pública em Curitiba e em todo o Brasil.
