Avanço do Projeto de Lei nas APAEs
No dia 30 de agosto de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 498/2025, apresentado pelo deputado Cobra Repórter (PSD). Este projeto institui uma campanha permanente de apoio às APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. A aprovação ocorreu na forma de um substitutivo oferecido pelo deputado Tito Barrichello (União Brasil).
Objetivos e Importância do Projeto
O principal objetivo da lei é garantir a continuidade, fortalecimento e valorização do modelo educacional e assistencial oferecido pelas APAEs, que desempenham um papel crucial no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no estado do Paraná.
O deputado Cobra Repórter destaca a importância do trabalho desenvolvido pelas APAEs, ressaltando sua experiência pessoal em apoiar essas instituições por meio de emendas parlamentares. Ele menciona que tem uma familiar que não se adapta ao sistema de educação convencional, o que o faz entender melhor o valor das APAEs na inclusão e desenvolvimento de crianças e jovens com deficiência.
Implicações Legais e Sociais
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal está analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) que questiona a constitucionalidade das leis que asseguram suporte às APAEs e outras instituições de educação especial no Paraná. Esta ação foi impetrada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que argumenta contra a legislação, afirmando que estas leis vão de encontro à política nacional de educação que promove a inclusão total de alunos com deficiência em escolas regulares.
Diretrizes da Nova Lei
O projeto de lei também estabelece diretrizes para a inclusão efetiva das pessoas com deficiência e preconiza uma valorização das entidades, assegurando a proteção integral desde a infância até a idade adulta. Além disso, propõe o fortalecimento institucional da Federação das APAEs e de suas unidades municipais, além de reconhecer os serviços prestados como de relevante interesse público.
Cobra Repórter considera a aprovação da proposta uma vitória para as famílias e todo o sistema de APAEs no Paraná. Ele afirma que essa lei reforça o papel das entidades na promoção da inclusão social e na cidadania dos atendidos, destacando a relevância histórica das APAEs no estado.
Próximos Passos
O projeto agora seguirá para tramitação nas demais comissões e, eventualmente, será submetido à votação no plenário.
